O Pix facilitou a vida dos brasileiros e, ciente dos benefícios que isso trouxe aos cidadãos, a vereadora Osânia Silva apresentou projeto de lei que autoriza o Município de Formiga a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio do Pix.
A proposta foi votada durante a reunião ordinária de segunda-feira (7) e aprovada por unanimidade.
De acordo com o projeto, a regulamentação da forma de pagamento será feita pelo Poder Executivo, que também poderá “contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação” por meio do pagamento instantâneo.
Em justificativa que acompanha o projeto, Osânia ressalta que a possibilidade de utilizar o sistema Pix no âmbito da Administração Pública já foi permitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
“O projeto busca o aprimoramento e a redução da burocracia administrativa para o recebimento de valores financeiros por parte do Erário Municipal. A proposta facilitará ainda mais a gestão dos recursos públicos e, paralelamente, importa em benefícios ao contribuinte, que poderá realizar os pagamentos das suas obrigações tributárias em qualquer dia e hora, sem ter que se dirigir às instituições conveniadas à Administração Municipal”.
Aprovado pelo Legislativo, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Fonte: Câmara Municipal
