O Executivo formiguense, no dia 20 de setembro, sancionou o Projeto de Lei que autoriza repasse de complementação financeira aos servidores municipais que estejam em pleno exercício das funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
No entanto, a Secretaria de Saúde aguardava a atualização dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, que haviam sido emitidos com, aproximadamente, 60% de erros.
No dia 27 de setembro, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.355, disponibilizando os valores corrigidos. Já o repasse das diferenças apuradas e os valores relativos ao mês de setembro foram disponibilizados na segunda-feira (2).
A Portaria publicada tratou da transferência dos recursos referente ao mês de setembro com base nas definições do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceram como parâmetro para o cálculo do piso da enfermagem o salário base acrescido das vantagens fixas, gerais e permanentes; ajustes dos valores transferidos de maio até agosto; e a apuração de contas dos valores já transferidos conforme a Portaria 1.135.
Dessa maneira, o repasse dos valores teve três situações distintas: municípios/estados com recursos “a receber”; municípios sem “recursos a receber”; e municípios/estados com “valores negativos”.
Com a publicação da Portaria 1.355, que demonstra a situação de maneira clara, a Secretaria Municipal de Saúde está empenhada na atualização dos cálculos, de acordo com as novas orientações do Governo Federal, para que um novo Projeto de Lei seja elaborado e encaminhado, o quando antes, ao Legislativo formiguense para apreciação.
Fonte: Decom
