A Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei nº 181/2025, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que autoriza o fornecimento de medicamentos da Farmácia Popular mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular.
Pela nova lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar medicamentos da Farmácia Popular desde que o remédio solicitado conste na lista de produtos ofertados pelo programa e que a receita médica esteja dentro do prazo de validade legal, contendo todas as informações exigidas pelas normas sanitárias vigentes. O paciente deverá ainda estar cadastrado nos registros do município ou apresentar documento oficial de identificação.
O texto aprovado estabelece que o fornecimento será feito sem prejuízo ao atendimento normal dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando o estoque e a disponibilidade dos medicamentos. O Poder Executivo terá prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar a medida.
De acordo com o autor do projeto, a iniciativa busca corrigir uma limitação existente no sistema municipal, que atualmente não aceita algumas receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular para o fornecimento gratuito de medicamentos. Essa situação, segundo o vereador, restringe o acesso da população a tratamentos básicos e contínuos, especialmente para quem realiza consultas fora da rede pública.
A proposta tem como objetivo ampliar o alcance das políticas públicas de saúde e garantir que o acesso aos medicamentos não dependa da origem da prescrição médica, mas sim da necessidade do paciente e da disponibilidade do medicamento no sistema municipal.
Além disso, a iniciativa busca promover a equidade, a eficiência e a humanização do serviço público, assegurando a todos os cidadãos de Formiga o direito à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
Daniel Rodrigues destacou que a medida não trará prejuízos ao SUS e que o fornecimento continuará seguindo os critérios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Poder Executivo e passa a representar um importante avanço na política de assistência farmacêutica do município.
