O Procon Regional, que abrange Formiga, Córrego Fundo e Pimenta, dá orientações sobre o tempo de espera em fila de banco.
Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 14235, de 26/04/2022, dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário, e ficou conhecida como Lei dos 15 minutos, devido ao tempo estabelecido na mesma:
De acordo com o artigo 1º, fica o estabelecimento bancário obrigado a atender o cliente no prazo de quinze minutos contados do momento em que ele entrar na fila de atendimento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – cliente a pessoa que utiliza o caixa e os equipamentos de auto-atendimento em agência bancária ou posto de atendimento;
II – fila de atendimento a que conduz o cliente ao caixa e aos equipamentos de auto-atendimento;
III – tempo de espera o computado desde a entrada do cliente na fila até o início do efetivo atendimento.
O artigo 2º destaca: A agência ou o posto de atendimento do estabelecimento bancário fornecerá ao cliente senha de atendimento, na qual constem o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento.
Vale lembrar que idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com crianças de colo possuem atendimento prioritário. O tempo de espera deve ser menor do que o convencional.
O que fazer caso o banco não respeite o tempo previsto na Lei?
A orientação é buscar inicialmente o SAC do próprio banco, registrando a reclamação. Caso o consumidor sinta a necessidade de reclamar em outros órgãos para ter a certeza de que a agência será notificada e, possivelmente, mudar sua atitude com relação ao cuidado e atenção com os clientes, é possível buscar outros órgãos como Procon, Banco Central e a própria Febraban.
Nos casos mais críticos, no qual o consumidor se sentiu bastante prejudicado pelo atraso, ou teve prejuízos financeiros decorrentes da espera, é possível ingressar com uma ação. A indenização é uma das formas de penalizar os bancos pela sua má prestação de serviço aos consumidores.
Como comprovar o tempo de espera na fila?
De acordo com o Procon, a melhor maneira para comprovar o tempo de espera em agências bancárias é guardando os tickets impressos. Neles constam os horários de sua retirada, comprovando assim a entrada no estabelecimento. E, também é possível solicitar ao banco para que emita um ticket com o horário de saída da agência bancária.
Como reclamar no Procon?
Caso o consumidor queira registrar a reclamação no Procon é só agendar um horário do aplicativo Procon Formiga ou pelo WhatsApp (37)98418-7807.
Para os cidadãos que ainda não tem o aplicativo Procon Formiga, é simples. Acesse a loja de aplicativos do seu celular, pesquise aplicativo “Procon Formiga” e faça a instalação e siga o passo a passo para o cadastro.
Fonte: Decom
