Na reunião dessa segunda-feira (30) a Câmara Municipal aprovou 11 projetos de Lei.
Dentre eles, está o projeto autorizando o repasse no valor de R$ 400 mil sobre a colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo, mantendo a passagem no valor de R$ 3,90.
Esse montante é repassado para Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e enviado à empresa Viação Formiga para dar continuidade do serviço de transporte público no município.
Outros projetos aprovados
Os vereadores aprovaram outros projetos nesta semana como:
A abertura de crédito no valor de R$ 910 mil para custeios na Saúde. Sendo R$ 510 mil destinados às despesas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para implementação da Rede de Saúde e o valor de R$ 400 mil referente a aplicação de emendas parlamentares para custeio dos serviços de Atenção Especializadas à Saúde, atendendo aos critérios e procedimentos para o repasse do respectivo valor conforme os processos de pagamentos instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde–SAES, viabilizando melhor oferta de serviços à população da macrorregião Oeste através da Santa Casa de Formiga.
Ainda para a área da Saúde, R$ 256.596,27 mil serão destinados para serviços essenciais da Atenção Primária. No total, foram aprovados mais de um R$ 1, 100 milhão para a Saúde.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram a criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A criação deste Conselho mostra-se como instrumento agregador e fortificador das ações de inclusão. O Conselho trata-se de órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes no âmbito no município de Formiga, sendo, portanto, de muita valia social.
Os parlamentares também autorizaram repasses à Associação do Tatame do Bem no valor de R$ 200 mil e R$ 6.304,30 ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (Consep).
Outros dois projetos favoráveis foram o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária do Cruzeiro da Fazenda Velha que é de autoria da vereadora Joice Alvarenga. E a instituição da Gratificação da Assistência Farmacêutica para os servidores vinculados à Farmácia Municipal, ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e às Unidades Básicas de Saúde – UBS’s do Município de Formiga.
Fonte: Câmara Municipal
