Foto: Divulgação/MPMG
O Ministério público de Minas Gerais oficiou a presidência da Câmara no dia 27 de maio, dando um prazo de 5 dias para responder os seguintes questionamentos:
a) Como estão as tratativas para aprovação de lei tratando do horário de funcionamento das lojas de conveniência e casas de show no Município, seja por meio de lei específica ou por meio de alteração do Código de Posturas;
b) Se há perspectiva de que Projeto de Lei nesse sentido seja levado a votação nos próximos meses;
c) Se, além dos empreendedores, outras instituições (como a Polícia Militar e o Poder Executivo municipal, por exemplo) e outros agentes interessados serão convidados a participar das futuras discussões acerca da matéria.
Mudança de rumo
O entendimento do MP (Ministério Público) abre um caminho para que a Câmara se assim entender ressuscite projeto de autoria do ex prefeito Eugênio Vilela, Projeto de Lei Complementar nº 45.2023 – Eugênio Vilela, protocolado em agosto de 2023 o qual trata dentre outros do mesmo assunto. Conforme justificado à época, a proposição foi elaborada uma vez que o atual código “remonta ao ano de 1973, destarte, não se mostra suficiente a atender as demandas sociais vivenciadas na contemporaneidade.”
Além de outros assuntos, a proposta dedicava um capítulo ao tema “o horário de funcionamento do comércio”. Especificamente, o art. 137 o qual tratava do assunto abordado pelo Sr. Heitor de Carvalho, na tribuna da Câmara Municipal, na reunião ordinária do dia 26 de maio. O mencionado dispositivo continha a seguinte redação: “É livre o horário de funcionamento das casas de show, bares e restaurantes e congêneres, salvo disposição a contrária em lei, decreto ou ato administrativo fundamentado, respeitada a tranquilidade, o sossego e o decoro públicos”.
Infelizmente, a proposta tramitou naquela Casa Legislativa por mais de um ano e não foi analisada e apreciada pelos edis (vereadores ou membros da Câmara Municipal). Não foi promovida também nenhuma discussão ou debate da matéria com a sociedade. Ao final da legislatura, em dezembro de 2024, o projeto intitulado “Novo Código de Posturas” foi arquivado.
Importante registrar que, dos atuais 10 vereadores, 5 pertenceram à legislatura passada e tiveram a oportunidade de apreciar e discutir o Código de Posturas ainda nos anos 2023/2024, o que talvez tivesse evitado o impasse que atualmente ocorre.
Importante lembrar também que em 2019, o presidente Bolsonaro sancionou a lei 13.874, que versa sobre a declaração de direitos de liberdade econômica que em seu artigo 3º que garante as pessoas físicas e jurídicas o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer dia da semana e qualquer horário, inclusive nos feriados.
