O Projeto de Lei 613/2023, que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga e dá outras providências, de autoria do vereador Cid Corrêa, foi protocolado na tarde desta sexta-feira (15), na secretaria do Legislativo.
De acordo com o vereador, a proposta é que haja um órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do município, garantindo, assim, uma gestão mais democrática, com a participação da sociedade.
O Conselho é um órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas à política de trânsito e transporte.
Conforme a justificativa, que acompanha o projeto, o Conselho vai garantir que a população, por meio dos seus representantes, possa participar da regulamentação sobre o uso das vias públicas e tudo mais que afetar a vida da cidade em relação ao trânsito e ao transporte.
“Hoje não temos instalado o Conselho Municipal de Trânsito. Agora, se aprovado o projeto, Formiga poderá contar com o Conselho de Trânsito e Transporte, o que garantirá a efetiva participação da população nas políticas públicas sobre trânsito e transportes de nossa cidade”, comentou o vereador.
Fonte: Câmara Municipal
