Sem a Cemig e a Copasa, o pacote do governo Romeu Zema (Novo) para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) avançou sobre a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião nesta segunda-feira (26), em 1° turno, a comissão deu o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade de cinco projetos.
Braço direito do presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Doorgal Andrada (PRD), foi o responsável por relatar os cinco. Todos eles foram aprovados por unanimidade pelos deputados Coronel Henrique (PL), Dr. Jean Freire (PT), Lucas Lasmar (Rede), Thiago Cota (PDT) e Zé Laviola (Novo) e pela deputada Maria Clara Marra (PSDB).
A relação de projetos aprovados nesta segunda inclui o texto-base para autorizar a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Propag. Por sugestão do parecer de Doorgal, o teto de gastos, mecanismo que condiciona o crescimento das despesas primárias ao superávit ou ao déficit, foi destacado para tramitar em um projeto de lei complementar (PLC) em vez de um projeto de lei ordinário (PL).
A Comissão de Constituição e Justiça também deu o aval para a autorização da transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e para a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) para a União. Enquanto a Codemig é a responsável pela produção de nióbio em uma sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), a Codemge reúne ativos como o Grande Hotel de Araxá e pelo Parque das Águas de Caxambu, Sul de Minas.
A transferência de compensações previdenciárias e de créditos da dívida ativa do Estado para a União também estavam entre os projetos. A única autorização que não avançou foi aquela para a transferência de imóveis. Como já havia sido adiantado por Tadeuzinho na última quarta (21), a Comissão de Constituição e Justiça pediu que o governo Zema encaminhe, ainda durante a tramitação em 1° turno, a relação de bens que o Estado quer entregar, já que eles não foram especificados.
O projeto que traz o texto base da adesão ao Propag deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça (27), às 14h, próxima.
Por ora, a privatização de Cemig e Copasa, que sequer foi recebida em plenário por Tadeuzinho, está de fora da relação, já que há expectativas entre os deputados que a federalização da Codemig possa ser suficiente para atingir o piso de amortização de 20% da dívida com a União.
Fonte: Gabriel Ferreira Borges-O Tempo