A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), por unanimidade, um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro vivo no país. A medida tem como objetivo reforçar o combate à lavagem de dinheiro e ampliar o rastreamento de transações financeiras.
O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), ainda precisará passar por um turno suplementar de votação na própria CCJ. Se aprovado novamente e não houver recurso para análise em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro ao determinar que órgãos competentes, como o Conselho Monetário Nacional (CMN), definam os valores máximos e as regras para pagamentos e transações em espécie, incluindo o uso de cheques e boletos bancários. O substitutivo apresentado por Oriovisto mantém uma emenda aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que proíbe o uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias, tornando obrigatório o uso de meios eletrônicos, como Pix ou transferência bancária.
O texto original previa limites rígidos, como a proibição de transações comerciais acima de R$ 10 mil e de pagamento de boletos em espécie superiores a R$ 5 mil. Também restringia a circulação de valores acima de R$ 100 mil sem comprovação de origem e destino e vedava a posse de mais de R$ 300 mil em dinheiro vivo, salvo justificativa. No entanto, o relator considerou essas regras excessivamente detalhadas e defendeu que parâmetros operacionais e limites financeiros devem ser definidos por órgãos técnicos com maior capacidade de atualização.
Na versão final, o projeto amplia o controle sobre transações de qualquer natureza, bem como sobre a circulação e posse de dinheiro em espécie em todo o país, mas transfere ao governo federal a responsabilidade por estabelecer os limites. O texto prevê sanções como apreensão, confisco ou multa para quem descumprir as regras e não comprovar a origem e a destinação legal dos recursos.
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança no Congresso e reforça a tendência de aumentar a rastreabilidade das operações financeiras no país. A expectativa é que, com regras mais claras e limites definidos por órgãos técnicos, o combate à lavagem de dinheiro ganhe mais eficiência e flexibilidade.
Com informações do O Tempo
