O mérito da prorrogação do prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apenas após o recesso.
Mais de 40 dias após o julgamento virtual ser interrompido, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, levará a petição ao plenário em 28 de agosto. O recesso judiciário se iniciou nessa segunda-feira (1º) e se estenderá até o dia 31 de julho.
Como Barroso agendou a sessão para depois do prazo que o Estado tem para voltar a pagar a dívida, que é 20 de julho, há a expectativa entre interlocutores do governo Romeu Zema (Novo) e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de que o deadline seja estendido. Apesar de o relator Kassio Nunes Marques ter votado para prorrogar o prazo de 20 de abril para 20 de julho, o voto pode ser mudado enquanto o julgamento não terminar.
A liminar de Nunes Marques começou a ser discutida virtualmente em maio, mas, após a Advocacia Geral do Estado (AGE) pedir que fosse retirada de pauta, o ministro Flávio Dino destacou a ação para que fosse discutida presencialmente. À época, o ministro Alexandre de Moraes e o ministro Cristiano Zanin, com ressalvas, seguiram a relatoria. No último dia 11, houve um comando para que a ação fosse incluída na pauta do plenário por Barroso.
O pedido da AGE ocorreu após a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestar de forma contrária à prorrogação até 20 de julho. À época, a União recorreu ao STF para que a data-limite fosse estendida apenas até o dia 31 de maio, como já havia defendido antes da decisão de Nunes Marques. Além disso, a AGU voltou a reivindicar que o Estado de Minas Gerais retomasse imediatamente o pagamento das parcelas do serviço da dívida, ou seja, os juros e os encargos, que, atualmente, não são honrados.
Além de reiterar que entende que o prazo deveria ser estendido até 20 de outubro, o Estado propôs voltar a pagar a dívida com a União a partir deste mês de julho “como se homologado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) a partir de maio”, o que levaria Minas a pagar apenas as parcelas do serviço e não as parcelas cheias da dívida. Então, Dino pediu o destaque, o que, de acordo com o regimento interno do STF, leva o julgamento a ser reiniciado no plenário presencial.
A manifestação da AGU, somada à ausência de uma previsão para o julgamento ser retomado, levou o governo Zema a optar por iniciar a articulação para votar a adesão ao RRF na ALMG. Interlocutores ponderavam que o Palácio Tiradentes poderia não ter tempo hábil para conseguir os votos necessários para aprová-la caso o STF agendasse a sessão próxima a 20 de julho e, ainda, negasse a prorrogação até 20 de outubro.
Com o fim do impasse das negociações entre o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por uma alternativa à adesão ao RRF para renegociar a dívida dos Estados, o governo Zema admitiu que pode voltar a provocar o STF por uma nova extensão do prazo por 120 dias. Na última semana, após uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, disse que uma nova prorrogação precisa da anuência da AGU.
Fonte: O Tempo
