A Câmara Municipal de Pará de Minas, votará, nesta quinta-feira (20), um reajuste para prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e servidores do Legislativo e do Executivo.
Os projetos de lei serão apreciados em uma reunião extraordinária às 16h. A expectativa é de que ambos sejam analisados em dois turnos apenas nesta quinta. A proposta assinada pela Prefeitura de Pará de Minas chegou à Câmara em 11 de janeiro. Já a do Legislativo iniciou a tramitação na última segunda-feira (17).
A Casa propõe uma revisão tarifária de 6,9% nos subsídios de parlamentares, assim como de 12% nas tabelas de vencimentos dos servidores. O presidente da Câmara Municipal, Nilton Reis Lopes (MDB), explica que foi aconselhado pela assessoria jurídica a estender a recomposição à totalidade dos servidores. “Igual ao que foi feito pelo Executivo para que, lá na frente, eu não seja questionado por algum órgão fiscalizador, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o porquê não coloquei”, diz.
De acordo com Nilton, a revisão sugerida pelo Legislativo para os próprios servidores é igual à do Executivo por questão de “justiça e isonomia”. “O (reajuste) de 12% foi calculado em cima do projeto do Poder Executivo, que busca isonomia e também a justiça entre os Poderes.” Já o reajuste de 6,9%, acrescenta, respeita o artigo 29 da Constituição Federal. O dispositivo limita o total da despesa do Legislativo, em Municípios com até 100 mil habitantes – como é o caso de Pará de Minas -, a 7% do somatório da receita tributária e das transferências voluntárias.
Conforme o presidente, os parlamentares não têm reajuste salarial há três anos. Questionado a respeito de eventual repercussão negativa, Nilton ressalta que quem avaliará será o plenário. “Eu, enquanto presidente, tenho que fazer o meu papel de gestor e me resguardar para não ter futuros questionamentos dos órgãos fiscalizadores. Tenho que propor junto ao plenário para que seja avaliado por todos os vereadores”.
Ao lado de Nilton, assinam a proposta o vice-presidente da Câmara, Serginho do JK (MDB), e o secretário, Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB). A atual formação da Mesa Diretora foi empossada apenas em 1º de janeiro de 2022. De acordo com o presidente, o reajuste já é colocado para votação devido aos prazos. “Eu tenho que colocar em análise porque o Poder Executivo vai pagar a recomposição retroativa à folha de janeiro e o Executivo, a partir de fevereiro”, justifica.
Além de propor a recomposição de 12% para servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, o Executivo ainda sugere uma revisão de 10,16% ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários. O índice é baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O Aparte busca contato com a Prefeitura de Pará de Minas para posicionamento. Assim que for respondido, a matéria será atualizada.
A revisão é proposta tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo logo após o fim da vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Lei Complementar 173/2020 –, conhecido como Lei de Socorro a Estados e Municípios. Como contrapartida à transferência de recursos para o combate à pandemia, o Governo Jair Bolsonaro (PL) proibiu a concessão, “a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou órgão” até 31 de dezembro de 2021.
Fonte: O Tempo
