O vereador Thiago Pinheiro, da Câmara Municipal de Formiga, apresentou o Projeto de Lei nº 103/2025, que visa instituir o procedimento de “Habite-se Simplificado” para imóveis unifamiliares no município. A medida tem como principal objetivo facilitar a regularização de construções, especialmente aquelas localizadas em áreas de baixa renda ou em ocupações informais, promovendo maior segurança jurídica aos moradores.
A proposta busca, segundo o parlamentar, reduzir a burocracia e agilizar a emissão do documento, tornando o processo de regularização mais eficiente. Além disso, a medida também visa ampliar o número de edificações regularizadas, garantindo o acesso a serviços públicos essenciais e incentivando o desenvolvimento econômico local. “Regularizar imóveis é também uma forma de combater a informalidade e promover o acesso à moradia digna“, afirmou Thiago Pinheiro.
O tema da simplificação da regularização de imóveis já é discutido em nível nacional. A Lei Federal nº 13.865/2019, por exemplo, estabeleceu a dispensa do Habite-se para construções residenciais unifamiliares de um pavimento, com mais de cinco anos de conclusão e situadas em áreas predominantemente ocupadas por população de baixa renda. Em linha com essa legislação, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 209/2020, de autoria do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), que propõe a simplificação do processo para imóveis unifamiliares de qualquer metragem e número de pavimentos, localizados em áreas em processo de regularização. Este projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
Para Thiago Pinheiro, a aprovação do “Habite-se Simplificado” em Formiga traria benefícios significativos para a população local. A medida abriria portas para que mais famílias pudessem acessar financiamentos, realizar reformas ou até mesmo comercializar seus imóveis, o que contribuiria para movimentar a economia da cidade. “Trata-se de uma medida que reduz conflitos, valoriza o patrimônio e traz segurança jurídica à população“, ressaltou o vereador.
O projeto de lei ainda está em tramitação na Câmara Municipal de Formiga e, se aprovado, pode impactar positivamente a vida de muitas famílias que hoje enfrentam dificuldades para regularizar suas moradias.
Com informações Câmara de Formiga
