A privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) entrou oficialmente na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (13). O Projeto de Lei 4.380/2025, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), define as regras para a venda das ações da empresa e marca a fase decisiva do processo de desestatização, uma semana após a aprovação da proposta que eliminou a exigência de consulta popular para o tema.
Tramitação acelerada e base fortalecida
A proposta começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com três reuniões agendadas no mesmo dia, às 9h, 12h e 15h, em uma tentativa de acelerar a escolha do relator e o início das discussões. O governo quer repetir o ritmo que garantiu a aprovação da PEC 24/2023, responsável por extinguir o referendo popular para autorizar a venda da Copasa e de sua subsidiária que atua no Norte e Nordeste do estado.
A base governista chega fortalecida à CCJ. Dos sete membros efetivos, cinco votaram favoravelmente à PEC do Referendo — Doorgal Andrada (PRD), Zé Laviola (Novo), Bruno Engler (PL), Maria Clara Marra (PSDB) e Thiago Cota (PDT). A oposição é representada por Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT). O governo aposta nessa maioria para aprovar rapidamente o parecer inicial.
Após a CCJ, o texto ainda passará pelas Comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir ao plenário. Em segundo turno, a proposta retorna a uma comissão para novo exame de mérito. Em ambas as etapas, será exigido quórum qualificado de 48 votos favoráveis, o mesmo número necessário para aprovar a PEC que abriu caminho para a privatização.
Histórico e votação apertada
A PEC 24/2023 foi aprovada por 48 votos a favor e 22 contra, atingindo exatamente o número mínimo necessário. A contagem chegou a ser interrompida quando o painel eletrônico registrou apenas 47 votos favoráveis, o que gerou comemoração entre servidores da Copasa presentes à sessão. Pouco depois, o deputado Bruno Engler (PL) confirmou seu voto em plenário, garantindo a aprovação do texto.
O governador Romeu Zema defende a venda da Copasa como estratégia para gerar recursos destinados à adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê o refinanciamento de R$ 181 bilhões da dívida mineira com a União.
Prioridade legislativa e possíveis mudanças no texto
Em entrevista coletiva, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), classificou a tramitação do projeto como a nova prioridade do Legislativo. Segundo ele, a Casa deve concentrar esforços para discutir garantias à população e aos servidores, como a manutenção da tarifa social.
Questionado sobre o cronograma, Tadeu Leite destacou que o andamento dependerá das comissões, mas reconheceu que o PL da privatização é prioridade. Enquanto isso, parlamentares articulam alterações no texto original para incluir salvaguardas contra reajustes tarifários e assegurar direitos trabalhistas aos empregados da Copasa.
A oposição, por outro lado, prepara uma estratégia para retardar a tramitação. O líder do bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), afirmou que o governo pode enfrentar dificuldades para aprovar o projeto ainda em 2025. “Nossa meta é empurrar a votação para 2026, quando o tema terá peso no debate eleitoral”, disse.
Fiscalização e reorganização do saneamento
O avanço da privatização ainda depende de outro texto: o PL 4.552/2025, que trata da reestruturação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG). A proposta adapta o órgão para fiscalizar o setor em um cenário pós-privatização, mas as reuniões previstas na CCJ para analisá-la foram adiadas e ainda não têm nova data marcada.
Paralelamente, o PL 3.739/2025, que prevê a criação de consórcios regionais para a gestão dos serviços de água e esgoto, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto redesenha o mapa do saneamento em Minas, criando quatro blocos regionais para água e esgoto e 26 blocos para resíduos sólidos, sob fiscalização da Arsae-MG. A transição das funções da agência deverá ocorrer em até 210 dias após a sanção da lei.
Com o início oficial da tramitação do PL 4.380/2025, o processo de privatização da Copasa entra em uma etapa decisiva na Assembleia Legislativa. Enquanto o governo de Romeu Zema busca agilizar a votação para viabilizar o plano de ajuste fiscal do estado, a oposição promete resistência e tenta adiar o debate. A discussão promete dominar a agenda política mineira nos próximos meses, com impacto direto sobre o futuro do saneamento e das políticas públicas de abastecimento em Minas Gerais.
Com informações do Estado de Minas
