No dia 11 de dezembro de 2023, a presidente da ALAGO (Associação dos Municípios do Lago de Furnas) e prefeita de Nepomuceno, Iza Menezes, esteve em Brasília acompanhada pelo também prefeito Lucas Vieira Lopes para tratar de agendas envolvendo o Lago de Furnas.
Um destes compromissos foi a entrega de um manifesto conjunto da ALAGO, que representa os municípios, com a UNELAGOS, representante dos empreendedores do Lago de Furnas, que foi endereçado ao Presidente da República.
“O manifesto se faz importante pois a proteção ao Mar de Minas foi objeto de ampla divulgação durante as promessas das campanhas eleitorais de 2022, inclusive em entrevistas da imprensa. Por isso, e pelos atos recentes dos órgãos reguladores, se faz necessária essa iniciativa.” disse o Presidente da Unelagos, Thadeu Alencar.
O documento, que foi assinado na última semana pela Presidente da ALAGO e pelo Presidente da UNELAGOS, tem como principais reivindicações os seguintes pontos:
“- A Agência Nacional de Águas (ANA) está buscando aprovar uma nova resolução que ignora a legislação vigente, desconsiderando a cota mínima 762 para o Lago de Furnas e deixando várias brechas para a operação do reservatório que seriam extremamente prejudiciais para as garantias de uso múltiplo da água, sendo que o correto seria o respeito à legislação, à cota mínima e que não houvessem tais brechas na operação.
– Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, tramitando no Supremo Tribunal Federal sob o n.º 6889, na qual se requer seja a Emenda Constitucional n.º 106 de Minas Gerais declarada inconstitucional. Para que isso não ocorra, é fundamental a mudança de posicionamento da AGU e dos órgãos do Governo Federal para reconhecer a importância da Emenda e dos Lagos de Furnas e Peixoto para o país e para Minas Gerais.
– Existe um recurso de 230 milhões de reais anuais, que serão pagos por 10 anos consecutivos, com o objetivo de recuperar as regiões dos reservatórios de Furnas. Tal recurso já começará a ser distribuído no próximo ano por um comitê chefiado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional e é necessário que este valor seja prioritariamente aplicado no saneamento básico dos municípios que compõe o Lago de Furnas, já existindo inclusive um Consórcio Intermunicipal na região, o CIMLAGO, criado pela Associação dos Municípios do Lago de Furnas (ALAGO), com capacidade de direcionar esses recursos para os municípios que necessitem.”
O documento ainda ressalta que: “É importante ressaltar que a sociedade civil mineira, os empreendedores,
municípios e representantes políticos estão dispostos a se manterem unidos para que tais objetivos sejam conquistados, garantindo assim a segurança jurídica de que se manterá o cenário de dignidade e esperança, recuperado após 10 anos de luta e seca, e vivido agora na região.”
Confira o documento na íntegra:
