O Legislativo aprovou, nessa segunda-feira (18), os Projetos de Lei 608/2023 e 609/2023, favoráveis à classe da enfermagem do município de Formiga.
O projeto 608/2023 dispõe sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
Já o projeto 609/2023 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.986.063 utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II.
Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar o complemento ao piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, nos moldes do Projeto de Lei apresentado por meio da Mensagem nº 144/2023, e conforme se infere pela leitura do Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Os vereadores ressaltaram que, os dois projetos, ainda assim, não aprovam oficialmente o piso salarial da classe no município, e sim, uma complementação financeira à classe.
O crédito especial, no valor de quase R$ 2 milhões, será para os pagamentos referentes aos meses de maio a agosto deste ano. Mesmo assim, os parlamentares foram favoráveis e deixaram claro que continuarão na luta para que os profissionais possam ter, o mais breve, o piso nacional da enfermagem.
Os edis também agradeceram alguns representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde – da Santa Casa de Caridade de Formiga/Enfermagem (SINTESFOR), que acompanharam a votação das propostas. Os vereadores lembraram a importância dos profissionais que estiveram na linha de frente durante o período da pandemia.
Fonte: Câmara Municipal
Foto: divulgação Câmara Municipal
