O Legislativo aprovou na reunião de segunda-feira (18), o projeto de lei nº 702/2024, reajustando em 5% os salários dos servidores municipais.
A proposta destaca que a porcentagem do reajuste salarial é incidente sobre o valor efetivamente pago em janeiro de 2024 e destinado aos agentes públicos ativos e inativos. “A revisão de que trata esta Lei não será aplicada às professoras leigas, cuja manutenção da remuneração é resguardada pela Lei Municipal nº 2.087, de 5 de abril de 1993. Aos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal será garantido o pagamento dos valores previstos na norma nacional (Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixa o piso nacional salarial para a categoria), proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. Aos profissionais que exercem o cargo/função de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, será pago o piso nacional da categoria, conforme art. 198, §9º da Constituição da República”, destaca a proposta.
A mensagem anexa à proposta destaca que a revisão salarial “foi devidamente aprovada pela Sintramfor, em assembleia” e que foi “atendido ainda pleito sindical aviado em reunião ocorrida no Gabinete Municipal no dia 4 de março deste ano acerca do mês de incidência da revisão”. O reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e as autarquias municipais ficarão autorizadas a atualizarem as Tabelas de Progressão, conforme as respectivas leis, e as despesas decorrentes do reajuste concedido correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente.
Ainda na reunião, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 686/2024, como reconhecimento da Utilidade Pública da Associação dos Moradores do Furnas Iate Clube (AMF). A proposta é de autoria do vereador Cid Corrêa.
O projeto de lei nº 697/2024, repassando R$ 130 mil ao Formiga Esporte Clube (FEC), visando subsidiar sua participação no Campeonato Mineiro de Futebol 2024, nas categorias sub 15/sub 17 – 2ª Divisão.
De acordo com a Prefeitura, esse investimento demonstra o apoio da cidade ao esporte local e ao desenvolvimento dos jovens talentos.
E o projeto de lei nº 703/2024, autorizando a abertura de crédito especial para a Saúde no valor de R$ 54.598,40, provenientes de excesso de arrecadação. Esses recursos contribuirão para melhorias nos serviços de saúde oferecidos à população.
Fonte: Câmara Municipal
