O deputado federal Bebeto (PP-RJ) apresentou projeto de lei no último mês para proibir que condenados por crimes de violência contra a mulher de participarem de concursos públicos. Além disso, o projeto também propõe que eles não possam exercer funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.
Na justificativa do projeto, Bebeto argumenta que a Lei Maria da Penha aumentou o rigor das punições aos crimes contra as mulheres e que é preciso ampliá-la.
“Entre os avanços da lei, podemos citar: determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; retira dos juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de penas pecuniárias; proíbe que a mulher entregue a intimação ao agressor; possibilita a prisão em flagrante a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre; permite ao juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação“, afirma o parlamentar completando:
“Com o intuito de aperfeiçoar a lei e impedir o ingresso no serviço público de agressores de mulheres, apresentamos o presente projeto de lei para vedar aos condenados por crimes praticados contra a mulher a participação em concursos públicos e também inabilitá-los ao exercício de funções de confiança e cargos em comissão na administração pública“, diz.
Fonte: O Tempo
