Das 11 ações propostas, entre abril de 2021 e junho de 2023, e objeto desta análise, sete delas tiveram resultado favorável ao Executivo. Em quatro outras já foi reconhecida a inconstitucionalidade, sendo que apenas duas aguardam a certificação do trânsito em julgado e outras duas a decisão definitiva.
A exacerbada prática da judicialização contra atos, decisões, ou procedimentos do Executivo que estejam em desacordo com a vontade de Legisladores, claramente tem evidenciado que a perda de tempo e a adoção desta providência de cunho, muitas vezes meramente político, em nada tem contribuído para o melhor atendimento dos anseios da comunidade formiguense.
O que se vê que o veto total ou parcial, imposto pelo Executivo ao analisar leis e/ou emendas propostas e já aprovadas pelo Legislativo, quase sempre acaba sendo enviado ao Judiciário na busca de se obter a validade do que nela está contido, proposto pelos legisladores.
Às vezes, estes se extrapolam dos poderes a eles conferidos constitucionalmente e se invadem a seara do Executivo. Isto acaba gerando os vetos que, se bem embasados, ainda que derrubados na Câmara e/ou alguns até sendo promulgados, voltam a ser analisados e tramitam pelo judiciário.
Aqui em Formiga, das ações judiciais que buscaram dirimir as dúvidas e os desacordos havidos entre o Legislativo e o Executivo, uma vez analisados os processos que tramitaram no período de abril de 2021 a junho de 2023, o que se verifica é um resultado totalmente favorável às decisões tomadas pelo Executivo e por ele, devidamente defendidas junto ao Poder Judiciário.
Confira a seguir:
