Nesta segunda feira (2), foi publicada Medida Provisória nº 1157/2023 que prorroga a desoneração dos Impostos Federais que incidem sobre os combustíveis, sendo: redução à zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre o diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha; redução à zero, até 28 de fevereiro de 2023, as alíquotas dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular; no caso da gasolina, a Cide, outro Tributo Federal, também foi reduzida até 28 de fevereiro.
O PROCON, atento à situação, expediu notificação aos postos de combustíveis para que apresentem, no prazo de 24 horas, informações sobre as variações de preço final de combustíveis efetivamente comercializados desde 31/12/2022, e suas justificativas, devendo a resposta ser apresentada por escrito e acompanhada da respectiva documentação comprobatória, para que sejam verificadas eventuais infrações.
Está ativo, desde o dia 10 de agosto de 2022, o Serviço de Consulta “Preço de Combustíveis”, no aplicativo APP FORMIGA, de iniciativa da Administração Municipal. O intuito do serviço é garantir mais economia e segurança à população, podendo ser utilizado para comparação e verificação de valores.
Por meio do aplicativo, o cidadão pode consultar dados, como: categoria e CNPJ da empresa, bandeira utilizada, telefone e endereço. Utilizando a geolocalização do aplicativo, fica mais fácil para o usuário se deslocar ao estabelecimento que deseja.
No caso de o consumidor identificar alguma divergência de preço ou aumento injustificado, ele deve fazer um “print” da tela do aplicativo, exigir a nota fiscal e apresentar ao Procon para as medidas cabíveis.
Como acessar o serviço?
Faça seu login na tela inicial do aplicativo – caso não tenha feito seu cadastro, clique em “Registrar”. Verifique se seu app está na primeira tela, chamada “Serviços”, e clique no ícone “Procon”, depois clique em “Pesquisa de Preços”. Para os cidadãos que ainda não tem o APP Formiga, é simples. Acesse a loja de aplicativos do seu celular, pesquise “APP Formiga” e faça a instalação e siga o passo a passo para o cadastro.
Fonte: Decom
