O governo federal autorizou a destinação de mais de 12 mil hectares de terras públicas ao Incra para a criação de novos projetos de assentamento e regularização fundiária em áreas rurais.
Regularização e interesse social
A medida está na Resolução nº 19/2025, publicada nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da União. A decisão foi tomada pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Do total, 10.134 hectares serão destinados para assentamentos com declaração de interesse social, e outros 2.778 hectares servirão para a regularização de ocupações rurais, conforme a Lei nº 11.952/2009.
Objetivo da medida
O objetivo é fortalecer políticas públicas de acesso à terra, promover justiça agrária e garantir segurança jurídica a famílias que ocupam áreas federais de forma informal há anos.
A recomendação também inclui que o Incra atualize os registros no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), ferramenta que organiza e acompanha a destinação de glebas públicas.
As áreas envolvidas fazem parte do Termo de Acordo CTD nº 05/2025, que integra o processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Fonte: O TEMPO SERVIÇOS
