Motoristas de aplicativo em Minas Gerais poderão ser obrigados a instalar câmeras internas de segurança nos veículos. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.470/25, que recebeu parecer favorável quanto à legalidade nessa terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, apresentada pelo deputado Charles Santos (Republicanos), segue em tramitação em 1º turno.
O objetivo central do projeto é ampliar a segurança de passageiros e condutores, reforçando dispositivos já estabelecidos pela Lei 25.003/2024, que regulamenta o uso de dados pessoais, o cadastro e regras básicas de segurança para motoristas de aplicativos. A novidade trazida pelo texto é a inclusão obrigatória de câmeras internas nos veículos — item que não consta na legislação atualmente em vigor.
O relator do PL, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou o substitutivo nº 1, que incorpora essa exigência à norma de 2024. Pelo texto, os motoristas serão responsáveis pelo custeio integral dos equipamentos. Na internet, os preços variam de R$ 72 a mais de R$ 1.000, dependendo da tecnologia, qualidade de imagem, capacidade de armazenamento e recursos adicionais oferecidos.
Caso aprovado, o PL 3.470/25 trará mudanças significativas para os motoristas de aplicativo no estado. Entre elas estão a instalação obrigatória de sistemas de videomonitoramento, o pagamento integral dos custos pelo condutor e a inclusão da nova regra no conjunto de dispositivos da Lei 25.003/2024. Após a aprovação, a regulamentação ficará a cargo do governo estadual e dos municípios, que deverão definir critérios técnicos, prazos e formas de fiscalização.
A proposta que avança na ALMG pode alterar de forma substancial a rotina dos motoristas de aplicativo em Minas, ao exigir a instalação de câmeras internas como medida adicional de segurança. Enquanto o projeto segue em tramitação, condutores e usuários aguardam a definição das regras que poderão impactar diretamente o serviço no estado.
Com informações do Hoje em Dia
