A Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do vereador Flávio Martins, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos. A proposta estabelece uma série de diretrizes, regras e penalidades com o objetivo de reduzir crimes envolvendo furtos de materiais metálicos, prática que tem causado prejuízos significativos aos serviços essenciais do município.
Pela nova política, o município passa a desenvolver ações integradas de fiscalização, regulamentação e campanhas educativas em parceria com forças de segurança e órgãos competentes. As campanhas terão foco na conscientização da população e do comércio de sucatas sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais do comércio ilegal, além de incentivar denúncias de práticas suspeitas relacionadas a fios e cabos sem origem comprovada.
O texto aprovado prevê princípios como a participação da sociedade nas ações preventivas, credenciamento obrigatório das empresas do setor, integração entre Polícias Civil, Militar e Guarda Municipal, fortalecimento da fiscalização e exigência de identificação do vendedor e comprovação da origem dos materiais. Entre os objetivos da política estão a redução de furtos de cabos de serviços essenciais, o combate ao crime organizado ligado ao comércio ilegal de metais, a substituição da burocracia por fiscalização eficiente e a garantia da efetividade das diretrizes municipais.
Caberá ao executivo estabelecer diretrizes, reforçar a fiscalização, firmar parcerias com concessionárias e promover operações conjuntas com as forças de segurança. O projeto também estabelece regras específicas para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam metais, exigindo instalações seguras, medidas ambientais adequadas, organização dos materiais por tipo e origem e exposição da licença de funcionamento em local visível.
Empresas que atuam no comércio de veículos e peças deverão manter registros de origem e movimentação das peças por pelo menos cinco anos. Recicladoras ficam obrigadas a registrar a origem de materiais como cobre, chumbo e bronze. Para a venda de veículos inclusive de outros estados passa a ser obrigatória a apresentação de certidão negativa de roubo ou furto, expedida por delegacia especializada do estado de origem.
O projeto também detalha infrações e penalidades. O alvará de funcionamento poderá ser cassado se houver comercialização de produtos furtados ou sem origem comprovada, incluindo peças de cemitérios, tampas de bueiros, fios, hidrômetros, grades, cabos de energia, telefone e internet, materiais ferroviários e metais como cobre e alumínio. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa em caso de reincidência, apreensão de produtos e ferramentas, cassação do alvará e interdição do local.
A interdição será obrigatória quando houver funcionamento sem licença ou com licença cassada, presença de material ilícito ou impedimento à fiscalização. As ocorrências comunicadas pelas Polícias poderão resultar em auto de infração ou cassação do alvará. O município poderá ainda criar canais específicos para denúncias e firmar convênios com órgãos públicos e privados para fortalecer ações de prevenção e fiscalização.
Na justificativa, o projeto destaca o aumento das ocorrências envolvendo furtos de cabos metálicos em Formiga e os prejuízos causados à população, às concessionárias e ao patrimônio público e privado. Argumenta que o comércio clandestino desses materiais alimenta o crime organizado, gera danos ambientais e compromete serviços essenciais como energia elétrica, internet, telefonia, transporte e abastecimento de água. A proposta defende a necessidade de ações educativas, preventivas e repressivas, além de maior controle sobre a compra e venda de sucatas metálicas no município.
A iniciativa, agora aprovada, busca fortalecer a segurança, proteger o interesse público, garantir a continuidade dos serviços essenciais e envolver sociedade, poder público e setor empresarial no enfrentamento ao problema.
