Enquanto o foco está concentrado na polêmica Lei das Terceirizações e nos ajustes fiscais – com as consequentes restrições aos direitos trabalhistas –, o Congresso executa, sem alarde e resistência, o que pode ser chamada de minirreforma tributária. Em poucos dias, parlamentares aprovaram textos que, se ainda não concretizam a prometida reestruturação, interferem, e muito, na arrecadação de impostos. A boa notícia para Minas Gerais é que as mudanças, mesmo que em um segundo momento, são benéficas às contas do Estado.

O texto mais significativo que recebeu sinal verde do Senado é referente ao perdão das dívidas bilionárias contraídas por boa parte dos estados ao conceder benefícios fiscais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Principal combustível da guerra fiscal entre as unidades federativas foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) graças à passividade do Congresso. Mas a decisão, que causaria um efeito catastrófico, ficou travada no Judiciário.

“Esse perdão é válido porque leva segurança ao investidor. Imagine após fazer todo o investimento com o benefício fiscal legitimado pelo Estado, ele ser surpreendido com essa cobrança”, avalia o professor de Ciências Contábeis Paulo Machado. Especialistas calculam que, considerando todos os setores de produção, o montante poderia chegar a R$ 700 bilhões nos estados.

Mesmo representando alívio a empresários e governantes, o perdão está longe de ser consenso. “Sempre fomos contra esses incentivos, a maioria concedida de maneira fraudulenta. Os benefícios não acompanhavam um programa estruturante e só prejudicaram os estados”, diz o diretor do Sindifisco-MG, Wertson Brasil.

E-commerce

Uma emenda já promulgada promete apaziguar a guerra fiscal e, de quebra, favorecer a arrecadação do ICMS em Minas. Impostos sobre bens e serviços adquiridos por morador de outro Estado vão, hoje, integralmente ao Estado produtor. A mudança determina que a arrecadação seja compartilhada entre estados de origem e de destino.

Mercado eletrônico

A medida não é exclusiva ao e-commerce, mas atinge em cheio o mercado eletrônico. Se, em 2001, esse tipo de transação movimentou R$ 549 milhões no país, a previsão é de que o faturamento seja de R$ 43 bilhões neste ano, segundo a empresa de consultoria do setor E-bit.

O governo mineiro ainda não discrimina quanto da arrecadação do ICMS foi advinda do e-commerce. Mas estudos mostram a importância do Estado nesse tipo de consumo. Em 2014, os mineiros ficaram atrás apenas de paulistas e fluminenses, movimentando R$ 4,1 bilhões.

Arrecadação de ICMS tem queda de 1,88% no primeiro trimestre deste ano em Minas

Principal fonte de recursos financeiros dos estados, a arrecadação do ICMS – justamente o imposto que sofrerá mudanças na minirreforma –, teve queda no primeiro trimestre em Minas Gerais. Nos três primeiros meses deste ano, foram arrecadados R$ 8,939 bilhões, ante R$ 9,110 bilhões recolhidos no mesmo período do ano passado, uma queda de 1,88%.

Os setores cuja queda foi mais acentuada foram veículos, siderurgia, cimento, indústria, transporte e bebidas (veja gráfico a baixo).

“Alguns setores perdem capacidade contributiva em razão das condições econômicas do Estado. Estamos atentos a todos os setores”, garantiu o subsecretário de Receita Estadual, João Alberto Vizzotto.

Redação do Jornal Nova Imprensa O Tempo