A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou uma nota pública manifestando “grande preocupação” com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo o direito ao aborto legal em casos de estupro — previsto na legislação brasileira desde 1940.
Entidade médica condena proposta e pede debate ampliado
Na nota, a SBP se posiciona contra a aprovação do projeto e faz um apelo ao Senado, que ainda irá votar a matéria, para que promova um debate amplo com especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil. A entidade destaca que a resolução do Conanda não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
“A vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das discussões e das políticas públicas”, afirma a SBP, alertando para o risco de retrocesso nos direitos de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Entenda a resolução do Conanda
A resolução em questão estabelece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que engravidarem em decorrência da violência não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para acessar o aborto legal. O texto também orienta que os casos sejam notificados ao Conselho Tutelar, responsável por acionar o sistema de Justiça, salvo em situações específicas.
Além disso, determina que crianças e adolescentes sejam informados sobre seus direitos e que, em caso de divergência com pais ou responsáveis legais, a vontade expressa da vítima seja priorizada.
Controvérsia no Congresso
Deputados favoráveis ao PDL 3/2025 alegam que a resolução extrapola as competências do Conanda. Já Marina de Pol Poniwas, vice-presidente do Conselho e signatária da resolução, defende que o documento está em conformidade com a legislação vigente. Segundo ela, o objetivo é reforçar orientações para os órgãos de atendimento às vítimas e combater “barreiras ilegais” que dificultam o acesso de crianças e adolescentes aos seus direitos.
O projeto segue agora para análise no Senado, onde poderá ser aprovado ou rejeitado.
Com informações da Agência Brasil
