As últimas manifestações de órgãos federais (Ministério de Minas e Energia, ANEEL e a Advocacia Geral da União) se posicionando explicitamente contra as cotas mínimas e a mudança de outorga pedida pela Alago – Associação dos Municípios do Lago de Furnas, cobrando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional 106, geraram total descontentamento entre aqueles que lutam em favor da defesa do uso múltiplo de nossas águas.
Entenda o caso:
A ação em questão é a de Número: 1007454-33.2021.4.01.3809 – Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG, Justiça Federal 6ª. Região.
Nela, se pede que a Emenda constitucional 106 seja cumprida e para tanto necessário se faz que a ANA – Agência Nacional de Aguas e Saneamento, revise as outorgas que hoje vigoram, garantindo o estabelecimento da quota mínima conforme manda a Constituição Mineira.
A EC 106, que tombou os Lagos de Furnas e Peixoto e fixou as cotas mínimas, apesar de questionada no STF pelo governo federal, não foi derrubada e assim sendo está em vigor, dizem os que a defendem e relembram: “se a outorga é o documento que dá as diretrizes do uso da água, e quem a concede é a Agência Nacional de Águas, entendemos que esta autorização tem que estar de acordo com toda a legislação federal, estadual e municipal”.
Relembrando:
A luta em defesa das águas, notadamente, pelo multiuso das mesmas, acirrou-se nos últimos anos quando claramente as mesmas foram desviadas, ano a ano, para atender prioritariamente interesses da Hidrovia Tietê Paraná e de empreendedores chineses que se estabeleceram naquela bacia hidrográfica, mantido o calado mínimo necessário para o funcionamento de tais empreendimentos, em prejuízo claro do Estado de Minas. Milhares de pessoas se uniram em diversos grupos sociais e com muita garra, contando com o apoio da Assembleia Mineira, lograram a aprovação da Emenda Constitucional 106, tábua única de salvação para se resolver o problema que por décadas gerou em Minas prejuízos de grande monta nas áreas sócio-econômicas e ambientais.
Apoios federais:
Além dos apoios de senadores, deputados federais, ministros e de diversas autoridades federais, destacamos que o próprio Presidente da República gravou um vídeo com o senador Rodrigo Pacheco, mostrando ser a favor da cota 762 e, nessa semana, circularam nas redes sociais fotos dele, exibindo uma camisa de movimentos em prol da cota mínima o que, contrasta fortemente com as últimas ações governamentais, acima citadas.
Ouvidas algumas lideranças dos movimentos sociais que se movimentam em favor da causa, o presidente da Unelagos – associação que reúne os empreendedores do entorno dos lagos, Thadeu Alencar, assim se expressou ao ser consultado pela reportagem, sobre o fato do Ministério de Minas e Energia, ANEEL e a Advocacia Geral da União, figurarem também no processo se colocando contra o pedido de revisão das outorgas.
“O que se pede é que diante do fato, mais que comprovado, de o Governo haver se posicionado judicialmente contra as cotas mínimas, é preciso que o Presidente Jair Bolsonaro demonstre de vez, com ações concretas que essa não é a sua posição: que o Governo Federal exija a mudança das outorgas para respeitar as cotas mínimas e que ele mude o posicionamento do governo no processo da ADIN que tenta derrubar a EC 106”.
Confira a matéria a seguir, publicada nessa quarta-feira (28), pelo portal Últimas Notícias, tratando do assunto e retratando fielmente o que se apurou ao ser analisado o andamento do processo judicial movido contra a ANA.
