Câmara Municipal de Formiga realiza 12ª Reunião Ordinária com aprovação de importantes projetos para o município

Nessa terça-feira (22), a Câmara Municipal de Formiga realizou sua 12ª Reunião Ordinária do ano, marcada pela aprovação de projetos relevantes legislativos voltados ao bem-estar da população, à transparência na gestão pública e ao fortalecimento da educação municipal. A sessão também contou com a participação do cidadão Hernani Ribeiro, que fez uso da tribuna para tratar da infraestrutura de trânsito no município.

Entre os projetos aprovados, destacam-se três proposições de autoria do vereador Flávio Martins:

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 – De autoria também dos vereadores Daniel Rodrigues, Wolkmar Menezes e Jaci da Rua Nova, o projeto proíbe a cobrança de taxa de religação de água em casos de corte por inadimplência considerada não satisfatória, no âmbito do município de Formiga. A medida visa proteger consumidores em situação de vulnerabilidade financeira.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025 – Determina que todas as emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores sejam publicadas no site oficial da Prefeitura de Formiga, garantindo maior transparência e acesso à informação por parte da população.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025 – Veda a utilização de recursos públicos municipais para o financiamento de eventos, espetáculos ou quaisquer manifestações culturais que façam apologia ao crime. A proposta busca preservar os valores sociais e culturais da cidade, impedindo o uso de dinheiro público em iniciativas que incentivem condutas ilícitas.

Outro projeto importante aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de repasses às caixas escolares das instituições de ensino da rede municipal. Os valores, que somam R$ 892.634,91, destinam-se à aquisição e preparação de alimentos, conforme previsto na Lei nº 5.079/2015, que trata da descentralização da merenda escolar. O objetivo é garantir maior autonomia às unidades educacionais, promovendo uma alimentação de qualidade para os alunos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, viabilizando o custeio de ações e projetos da administração municipal.

Durante o uso da tribuna popular, o cidadão Hernani Ribeiro abordou o tema da infraestrutura no trânsito, apontando desafios enfrentados no dia a dia e apontando melhorias para aumentar a segurança e a fluidez no trânsito urbano de Formiga.