O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17), um projeto de resolução que autoriza o uso de recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde no pagamento de despesas com pessoal. A votação ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e segue para promulgação.
A decisão do Congresso contraria um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que reprovou esse tipo de uso das emendas parlamentares, como revelou o Estadão. Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto interfere nos artigos sobre as emendas de comissão e de bancada estadual, que não são de gasto obrigatório.
Pelo texto, continua proibido o uso de emendas parlamentares individuais ao Orçamento para custear despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no caso da destinação dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.
O texto altera a resolução do Congresso nº 1 de 2006 para autorizar que, no caso das emendas de comissão e de bancada estadual, “os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo”.
A redação destaca que, para isso, é preciso que as despesas sejam referentes aos profissionais da área da saúde “que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população”.
Projeto muda regras sobre emendas individuais
O projeto também mexe nas regras de aplicação das emendas parlamentares individuais, que são impositivas. De acordo com o texto, no caso da modalidade transferência com finalidade definida, poderá haver indicações de diferentes parlamentares para o mesmo plano de trabalho.
Segundo a área técnica do Legislativo, isso já era possível antes deste projeto, mas ministérios passaram a se pronunciar, em alguns casos, em desfavor dessa prática. Há uma argumentação de que essa possibilidade permite que os recursos sejam destinados a projetos maiores e mais estruturantes.
Conforme o projeto, essas emendas deverão ser destinadas preferencialmente para obras inacabadas de sua autoria, com valores mínimos estabelecidos pelo Executivo para cada objeto.
O uso das emendas da saúde para pagamento de pessoal é um dos embates travados entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) e o Congresso, conforme o Estadão revelou. O Legislativo cobra a liberação do dinheiro para discutir a agenda fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O Ministério da Saúde chegou a assinar uma portaria proibindo a utilização de qualquer modalidade de emenda para pagamento de pessoal. O Congresso reagiu e o ministro da pasta, Alexandre Padilha, revogou a norma 24 horas depois; mas, desde então, o assunto não foi resolvido por nenhuma outra regra. Técnicos da pasta entendem que o pagamento de pessoal com emendas é proibido e não tem amparo legal.
A Constituição proíbe a indicação de emendas para pagamento de pessoal no Orçamento. Em outro capítulo, a Carta Magna faz a mesma proibição para todas as transferências voluntárias da União. Em um terceiro dispositivo, a Constituição proíbe especificamente a destinação de emendas individuais da saúde para essa finalidade.
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