A aliados, Lula definiu derrubada de decreto do IOF como “ilegal”

A referência, segundo relatos, faz sentido já que, para o governo, o aumento da alíquota, apesar de impopular, não extrapola o poder regulamentar do Executivo. Pela Constituição, o Congresso só pode derrubar decretos quando o Executivo descumprir a lei, o que não aconteceu.

Esses mesmos argumentos aparecem na ação apresentada pelo PSOL na semana passada. O partido alega usurpação por parte do Congresso e violação ao princípio da separação de Poderes.

Lula tem conversado com ministros sobre o decreto do IOF, na última quarta-feira (23), durante e após a aprovação da derrubada do decreto.

Ao referir-se à judicialização, o presidente tem afirmado que, embora reconheça prerrogativas do Congresso, acredita que houve ilegalidade na aprovação do PDL pelo Parlamento.

Receio do governo

No Planalto, após o anúncio de que o caso seria judicializado, o presidente passou a defender ainda que a derrubada do decreto abrirá precedente para que o Congresso atue sobre outras medidas semelhantes do governo. O receio é por um atropelo em massa de medidas do Executivo, a partir do uso de PDLs.

A ministros, o presidente disse que não poderia “deixar passar” a decisão do Congresso e que, caso contrário, ele ou qualquer outro presidente ficaria em uma situação “vulnerável”.

Por orientação de Lula, ministros abraçaram o coro de que o ingresso junto ao Supremo não se trata apenas de “vontade” do governo, mas “obrigação” para defender o que diz a Constituição.

Como adiantou a CNN, na última sexta-feira (27), o presidente já havia decidido acionar o STF contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF.

A AGU passou a recolher informações com o Ministério da Fazenda para construir a ação, enquanto esperava sinal verde de Lula. O presidente autorizou o ingresso, oficialmente, no Supremo, nesta terça (1º).