O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que o governo federal religue e mantenha em pleno funcionamento os radares das rodovias federais, que foram desligados por falta de recursos. A decisão, assinada pela juíza Diana Wanderlei, impõe multa diária de R$ 50 mil por equipamento inativo.
Segundo a magistrada da 5ª Vara Federal, houve um “apagão” nas estradas após o Executivo destinar apenas R$ 43,36 milhões ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a operação dos radares. O valor é significativamente inferior aos R$ 364,1 milhões considerados necessários para manter os equipamentos em funcionamento.
A juíza apontou que a limitação orçamentária imposta pelo governo representa um risco à vida de milhões de pessoas que trafegam pelas rodovias federais, qualificando a medida como um retrocesso na proteção social. Ela lembrou ainda que, entre 2010 e 2016, os radares contribuíram para a redução de quase 25% no número de mortes nas estradas, além de servirem como ferramenta em investigações de crimes como roubo de cargas e sequestros.
“A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias também é relativa, pois os cumprimentos de prestações de serviços primárias não podem ser relegados ou colocados em segundo plano”, destacou Diana Wanderlei em sua decisão. Ela também reforçou o princípio constitucional que permite ao Judiciário avaliar os atos do Executivo.
A decisão judicial determina que o Dnit comunique, em até 24 horas, às concessionárias responsáveis pelas rodovias para que os radares sejam religados. Além disso, a União tem prazo de cinco dias para apresentar o planejamento orçamentário que viabilize o cumprimento integral do Acordo Nacional dos Radares, firmado em 2019 e homologado pela Justiça.
A juíza alertou ainda que a omissão do governo federal pode configurar improbidade administrativa e até crime de responsabilidade, caso não haja uma solução imediata. Por fim, determinou a intimação urgente de todas as partes envolvidas no acordo, incluindo a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o chefe da Casa Civil, ou quem estiver exercendo a função, para buscar uma solução consensual.
A reportagem do Metrópoles tenta contato com a AGU. O espaço segue aberto para manifestação.
Com informações do Metrópoles
