A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, por meio do Setor do Cadastro Único, informa que o Governo Federal está realizando uma averiguação cadastral (fiscalização) com as famílias que têm o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Auxílio Brasil (PAB).
O processo consiste na verificação das informações declaradas pelas famílias que, após um cruzamento de dados feito pelo Governo Federal, foi identificado algum dado divergente, como a composição familiar e renda, seja ela formal ou informal. Em Formiga, mais de 600 famílias passarão pela averiguação cadastral.
A gestão do Cadastro Único do município tem realizado visitas domiciliares e enviado cartas solicitando o comparecimento das famílias ao CRAS para confirmação de dados.
É importante ressaltar que é ilegal deixar de declarar informações ou mesmo prestar informações falsas para o Cadastro Único com o objetivo de participar ou de continuar no Benefício de Prestação Continuada e no Programa Auxílio Brasil.
O município tem tomado medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais que certifiquem a veracidade dos dados. Havendo evidência de omissão de informações ou de prestação de informações inverídicas pela família, o município adotará as providências necessárias para apuração dos fatos e averiguação da veracidade dos dados cadastrados, podendo o beneficiário ter o benefício cancelado e ser notificado para ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.
Fonte: Decom
