O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alteraram as regras para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença. A partir de agora, segurados que tiverem o benefício negado após a análise de documentos médicos poderão solicitar uma nova avaliação em até dez dias, sem a necessidade de apresentar imediatamente um recurso administrativo.
A atualização foi publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. As mudanças também estabelecem novas exigências para segurados que acumularem negativas consecutivas na análise documental.
De acordo com a nova norma, quem tiver o pedido de auxílio por incapacidade temporária negado por parecer técnico durante a análise dos documentos poderá solicitar uma reanálise em até dez dias, contados a partir da ciência da decisão.
A nova avaliação ficará sob responsabilidade da Perícia Médica Federal. Nessa etapa, o segurado poderá apresentar documentos médicos ou odontológicos adicionais para fundamentar o pedido.
A possibilidade de reanálise vale especificamente para os casos em que o benefício é indeferido com base em parecer técnico emitido durante a avaliação documental. Dessa forma, o trabalhador terá a oportunidade de solicitar uma nova análise da documentação antes de recorrer formalmente da decisão.
A portaria também estabelece uma condição importante: caso o segurado opte por apresentar diretamente um recurso administrativo enquanto ainda estiver dentro do prazo de dez dias destinado à reanálise, perderá o direito de solicitar essa nova avaliação.
Outra mudança prevista na regulamentação envolve os segurados que recebem negativas consecutivas após a análise documental.
A partir de agora, depois de dois indeferimentos consecutivos, os pedidos seguintes serão obrigatoriamente encaminhados para agendamento de exame médico-pericial.
A perícia poderá ser realizada presencialmente ou por telemedicina, desde que o segurado atenda aos requisitos necessários para esse tipo de atendimento.
Essa exigência continuará sendo aplicada aos pedidos posteriores até que ocorra uma eventual concessão do benefício por incapacidade mediante perícia presencial ou realizada por telemedicina.
A análise documental é realizada por meio do Atestmed, sistema utilizado pelo INSS que permite solicitar o auxílio por incapacidade temporária mediante a apresentação de documentos médicos, sem a necessidade imediata de comparecimento a uma perícia presencial.
O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, é destinado aos trabalhadores segurados pelo INSS que ficam temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades profissionais em razão de doenças ou outras condições de saúde.
O sistema permite que a documentação apresentada seja utilizada na avaliação do direito ao benefício.
As normas para concessão do benefício por meio do Atestmed também foram atualizadas ao longo de 2026.
Em março, o governo ampliou para 90 dias o período máximo de afastamento permitido para os casos de incapacidade temporária analisados exclusivamente por documentação médica.
Posteriormente, em setembro, o Ministério da Previdência Social e o INSS prorrogaram por mais 365 dias a regra que autoriza a concessão do benefício por até 90 dias com base na análise documental.
As alterações fazem parte das atualizações nos procedimentos utilizados para avaliar os pedidos de auxílio por incapacidade temporária.
Para utilizar o Atestmed, o segurado precisa apresentar um atestado médico que contenha informações obrigatórias para a análise do pedido.
O documento deve incluir:
- Identificação do segurado;
- Descrição da doença ou indicação do respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
- Data de emissão do atestado;
- Período estimado de afastamento das atividades profissionais;
- Assinatura e identificação do profissional responsável.
Além do atestado, o trabalhador também poderá apresentar laudos médicos e exames complementares para auxiliar na avaliação da incapacidade.
Com informações da CNN Brasil
