O Projeto de Lei 622/2023, de origem do Poder Executivo, que visa obter autorização para abertura de credito suplementar no valor de R$5. 858.457,66, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4320, já está em tramitação na Câmara Municipal e deverá ser submetido à aprovação (ou não) na reunião ordinária que ocorrerá nesta quinta-feira (5).
O Executivo pretende, com o projeto aprovado, cumprir com as obrigações referentes ao pagamento do complemento do Piso Salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
A administração municipal encaminhou o referido projeto solicitando que o mesmo tramitasse em regime de urgência para atender a tempo e a hora os direitos já estabelecidos por Lei Federal à classe.
A reportagem apurou, junto a membros da nova mesa Diretora da Câmara, que no entender deles, por ser de justiça, o projeto deverá receber unanime aprovação na reunião desta quinta.
