A Controladoria da Câmara Municipal de Formiga realizou na terça-feira (28), uma reunião voltada aos assessores parlamentares sobre o processo de elaboração das emendas impositivas dos vereadores para o Orçamento do Município de 2026, do qual trata o Projeto de Lei nº 172/2025.
A atividade foi realizada no Plenário da Câmara e conduzida pela Auditora do Legislativo, Mariana Fátima Souza, que apresentou orientações detalhadas sobre as Emendas Impositivas 2026, com o objetivo de auxiliar os gabinetes no processo de elaboração e encaminhamento das propostas, garantindo a conformidade com as normas legais, técnicas e orçamentárias.
Cada vereador poderá indicar emendas individuais impositivas ao Orçamento Municipal de 2026, conforme o artigo 118 da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.401/2025 (LDO 2026). As emendas têm como finalidade destinar recursos públicos a ações e projetos de interesse coletivo, cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo, desde que atendam aos requisitos legais e técnicos.
As propostas podem ser destinadas a:
– Entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública e regularmente cadastradas junto ao Município, que desenvolvam atividades sociais, assistenciais, educacionais, culturais, esportivas ou de saúde;
– Órgãos e Secretarias da Administração Municipal, para execução de ações, programas ou projetos que atendam às demandas da comunidade, como melhorias em equipamentos públicos, infraestrutura, saúde, educação e cultura.
As emendas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e com as metas da LDO 2026, observando ainda o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e no Decreto Municipal nº 7.186/2017.
O valor global destinado ao Orçamento Impositivo de 2026 é de R$ 6.547.831,84, sendo que cada vereador poderá indicar até R$ 654.783,18, sendo 50% obrigatoriamente destinado à área da Saúde (R$ 327.391,59).
A iniciativa da Controladoria reforça o compromisso da Câmara Municipal de Formiga com a transparência, a legalidade e a boa aplicação dos recursos públicos.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
